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ESB 367 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raquel Muniz - PSD/MG |
24/04/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao substitutivo apresentado ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências"
Inclua-se no artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/16, novo §2º ao art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º (...)
§ 1º .................................................................................................
§ 2º Fica afastada presunção de hipossuficiência de empregado que perceba a partir de 3 (três) salários mínimos ou que detenha diplomação em curso superior, em grau técnico ou certificação que ateste elevado grau de especialização." (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 367 PL678716, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 367 PL678716, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). |
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