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ESB 360 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
24/04/2017 |
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Ementa |
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Com relação ao art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho o Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical das empresas ou equiparados efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou , para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Microempreendedores Individuais, micro e pequenas empresas, optantes pelo regime tributários do Simples Nacional, recolherão a título de contribuição sindical o valor constate da tabela a que refere o art. 580 com desconto de 60% (sessenta por cento). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 360 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 360 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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