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PLP 1/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 116/2003
Origem: PLS 161/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP 19/02/1991
Ementa
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Vetado Parcialmente.
(MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN).
Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Apensados
Apensados ao PLP 1/1991 (1)
PLP 79/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 1/1991, do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso, que "define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas."
19/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
19/02/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 02 91 PAG 234 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
01/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
27/04/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILSON MACHADO.
DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.
04/11/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, A
ESTE E O PLP 79/91, APENSADO, COM EMENDA.
22/02/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP MARIO CAVALLAZZI.
21/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, COM
EMENDA.
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MARIO CALLAZZI, COM EMENDA.
DCN1 23 03 95 PAG 4154 COL 01.
21/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CFT.
27/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 01.
22/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO,
DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO.
11/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX
ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO.
DCDS 12 03 97 PAG 0185 COL 01.
03/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNCA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 79/91, APENSADO E DA EMENDA DA CEIC.
01/07/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC CCJR E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 01-A/91.
DCD 19 06 99 PAG 28908 COL 01.
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
17/12/2002 Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa
• Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
• Discussão em 1º turno
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciaçao deste projeto.
• Discussão em turno único
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 02 emendas de plenário, assim distribuídas: 01 emenda pela Dep. Jandira Feghali e 01 emenda pelo Dep. Luiz Antonio Fleury.
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, .que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01, na forma da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição da emenda de Plenário nº 02.
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Max Rosenmann, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Retirada pelo Autor, Dep. Luiz antonio Fleury, a Emenda de Plenário nº 02.
• Votação em turno único
• Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 01
SIM: 306; NÃO: 02, ABST: 01; TOTAL: 309.
• Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 1991.
• Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 79, de 1991, apensado
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 01
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
• A Matéria retorna ao Senado Federal.
  (PLP 01-B/91)
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/971/02.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Vetado Parcialmente.
(MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN).
Razões do Veto: DOU 01 08 03  PÁG 07 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 97/03-CN.
                                   DCN 29.08.03, pág. 1436, col. 01.
28/08/2003 SINOPSE (SINOPSE)
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romero Jucá, Rodolfo Tourinho, Eduardo Azeredo e Almeida Lima.      
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia, Max Rosenman e Marcelo Ortiz.  
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 156. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 156 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16490 e 16533, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 100 e 143.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.