Imprimir

ESB 355 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

24/04/2017

Ementa

A presente emenda aditiva tem como objetivo melhor disciplinar a forma de concessão de repouso semanal remunerado nos serviços em que ocorra trabalho aos domingos, pelo que se propõe a alteração do parágrafo único do art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67 (...) Parágrafo único - Nos serviços em que ocorra trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, podendo o repouso recair em qualquer dia da semana, mesmo após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desde que garantido um dia de descanso na semana".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 355 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de

•

Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 355 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).