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ESB 333 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdir Colatto - PMDB/SC

24/04/2017

Ementa

Acrescenta-se ao art. 60 do substitutivo do PL 6.787/2016, os seguintes parágrafos: Art.60.................................................................................................................................................................................................. §1º...................................................................................................................................................................................................... "§ 2º Considera-se atividade insalubre para efeito deste artigo, aquela que for realizada em ambientes cujas medidas de proteção técnicas, administrativas, coletivas ou individuais não forem capazes de neutralizar sua ação agressiva. § 3º Fica dispensada a necessidade de autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre para as hipóteses de mera compensação da jornada semanal em razão da dispensa de trabalho aos sábados. § 4º Fica dispensa a necessidade de autorização prévia de que trata o Caput do presente, sempre que a jornada efetivamente laborada em local considerado insalubre não ultrapasse a jornada contratual legal" (NR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 333 PL678716, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 333 PL678716, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).