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SBT 1 CTASP => PL 4975/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4975/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 20/04/2017
Ementa
Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
20/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).