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PL 8606/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 221/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - JORGE KALUME - PDS/AC 05/12/1986
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Indexação
Isenção, Imposto Territorial Rural, propriedade privada, limitação, área, Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/1993 DESPACHO A CFT, CAPR E CCJR.
(EMENDA DE PLENARIO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CAPR E CEIC.
05/12/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 12 86 PAG 11930 COL 01.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
14/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 08 89 PAG 7700 COL 01.
13/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 03.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES
RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 02.
11/10/1989 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
28/11/1989 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO.
06/12/1989 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO MOURÃO.
DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 01.
28/03/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ GUSHIKEN.
DCN1 30 03 90 PAG 2360 COL 02.
28/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ GUSHIKEN, COM
02 EMENDAS.
05/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUIZ GUSHIKEN, COM 02 EMENDAS.
DCN1 14 12 90 PAG 14348 COL 02.
05/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8606-A/86.
DCN1 06 12 90 PAG 13511 COL 01.
23/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
23/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT, CAPR E CCJR.
(EMENDA DE PLENARIO).
31/03/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ (EMENA DE PLENARIO).
04/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO A EMENDA DE
PLENARIO, A AUDIENCIA SOLICITADA PELA CDCMAM, ATRAVES DO
OF TP 24/93.
DCN1 05 05 93 PAG 8690 COL 02.
28/05/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AUDIENCIA).
(EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
SUBEMENDAS.
18/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP EDINHO FERRAMENTA.
DC1S 10 02 94 PAG 0005 COL 02.
24/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO FERRAMENTA, SEM SE
MANIFESTAR.
27/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP FABIO FELDMANN, COM SUBEMENDA.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSVALDO MELO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02.
14/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO
MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
27/04/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ,
A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO, COM ADOÇÃO DA
SUBEMENDA DA CDCMAM.
11/05/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
GIOVANI QUEIROZ, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CDCMAM.
DCN1 18 05 94 PAG 7928 COL 01.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OFICIO 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA
ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE MERITO DESTE PROJETO,
POR ESTAR ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
20/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP BETINHO ROSADO. (EMENDA DE PLENARIO).
18/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI.
18/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
17/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
29/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:43 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR, CAPR e CFT ao projeto e à emenda de plenário.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL. 8606-B/86.
DCD 31 08 01 Pág 41303 Col 01.
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8606/1986    Emendas apresentadas
PL 8606/1986    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/1986 DESPACHO INICIAL A CCJ, CAPR E CEIC.
14/08/1989 DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
23/03/1993 DESPACHO A CFT, CAPR E CCJR.
(EMENDA DE PLENARIO).
PL 8606/1986    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 8606/1986 Parecer do Relator 27/04/1994 Giovanni Queiroz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ,
A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO, COM ADOÇÃO DA
SUBEMENDA DA CDCMAM.
PAR 1 CAPADR => PL 8606/1986 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 8606/1986 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 8606/1986 Parecer do Relator 30/06/1993 Fábio Feldmann PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
SUBEMENDAS.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8606/1986 Parecer do Relator 17/08/2001 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 8606/1986 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação