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EMR 25 CCJC => PL 7369/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7369/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 20/04/2017
Ementa
EMENDA Nº 5
Insira-se o seguinte art. 3º no Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumerando-se o atual como art. 4º:
Art. 3º Revogue-se o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 25 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 25 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).