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PDC 627/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 172/2017 |
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Origem: |
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MSC 132/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
20/04/2017 |
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Ementa |
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Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho doméstico, condições de trabalho, direito do trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 172/2017. DOU 05/12/17 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 24/2017, que comunica, em reunião ordinária realizada nesta data na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN, a aprovação da Mensagem n° 132, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição incicial. |
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20/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 627/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
NOVA EMENTA: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho". |
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27/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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17/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 262 COL 01. |
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18/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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07/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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08/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) |
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22/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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28/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 11/07/17 PÁG 531 COL 01, Letra A. |
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12/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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02/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/08/17 PÁG 269 COL 01, Letra B. |
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10/11/2017 |
Plenário (PLEN) - 08:55 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 627, de 2017. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB - RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 627-C/2017).
DCD de 11/11/17 PÁG 113 COL 01. |
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Autos à Seção de Autógrafos. |
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10/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1351/2017/SGM-P. |
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04/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 172/2017. DOU 05/12/17 PÁG 02 COL 03. |
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06/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1327/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 627/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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PDC 627/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 627/2017 |
Parecer do Relator |
12/07/2017 |
Cristiane Brasil |
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Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 627/2017 |
Parecer de Comissão |
01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PDC 627/2017 |
Parecer do Relator |
22/06/2017 |
Jô Moraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 627/2017 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 627/2017 |
Autógrafo |
10/11/2017 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 627/2017 |
Redação Final |
10/11/2017 |
Cristiane Brasil |
|
Redacao Final |
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