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REQ 6310/2017 => PL 4533/2012
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4533/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caio Narcio - PSDB/MG 20/04/2017
Ementa
Solicito a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.533, de 2012, que "Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens especificas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral" - que trata da Reforma Universitária, e apensados, a fim de que, ao invés de ser criada Comissão Especial, possa o conjunto de proposições tramitar pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.310/2017, eis que o Projeto de Lei n. 4.533/2012 e seus apensos versam sobre matérias de competência de mais de três Comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que inviabiliza o envio do bloco para análise da Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6310/2017, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Solicito a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.533, de 2012, que 'Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens especificas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral' - que trata da Reforma Universitária, e apensados, a fim de que, ao invés de ser criada Comissão Especial, possa o conjunto de proposições tramitar pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.310/2017, eis que o Projeto de Lei n. 4.533/2012 e seus apensos versam sobre matérias de competência de mais de três Comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que inviabiliza o envio do bloco para análise da Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.
09/05/2017 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 6310/2017 => PL 4533/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.310/2017, eis que o Projeto de Lei n. 4.533/2012 e seus apensos versam sobre matérias de competência de mais de três Comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que inviabiliza o envio do bloco para análise da Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.