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ESB 320 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PTN/SP |
20/04/2017 |
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Ementa |
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Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XVII do art. 611-A e o art. 611-C ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016:
"Art. 1º........................................................................................
'....................................................................................
Art. 611-A ...................................................................
....................................................................................
XVII - recolhimento das contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
.....................................................................................
Art. 611-C Estarão isentos das contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical os empregadores que houverem firmado com seus empregados convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho nesse sentido, nos termos do inciso XVII do art. 611-A.
.....................................................................................'" |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 320 PL678716, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 320 PL678716, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP). |
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