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ESB 318 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vitor Lippi - PSDB/SP |
20/04/2017 |
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Ementa |
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Modifique-se os incisos I, II e III do § 1º do art. 223-G e inclua-se o inciso IV do substitutivo ao PL nº 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação:
"Art. 223-G...........................................................................................
..............................................................................................................§ 1º. ......................................................................................................
..............................................................................................................
I - ofensa de natureza leve, até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até 5 vezes o último salário contratual do ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até 10 vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário contratual do ofendido;
............................................................................................................" |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 318 PL678716, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 318 PL678716, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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