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ESB 299 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laercio Oliveira - SD/SE |
19/04/2017 |
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Ementa |
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Dê-se ao caput do parágrafo 7º do Artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do Art. 5º do Substitutivo ao PL 6787/16, a seguinte redação:
"Art. 93. ...........................................
7º Quando não forem alcançados os percentuais estabelecidos neste artigo, as empresas poderão ser isentadas de multa, desde que atendidas simultaneamente as seguintes condições, ou que a atividade seja de característica insuperável da incompatibilidade com a contratação:
I - ................................................................;
II - .............................................................. (NR)" |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 299 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 299 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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