REQ 331/2017 CFFC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julião Amin - PDT/MA

20/04/2017

Ementa

Requer envio de pedido de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre se os repasses dos recursos oriundos da Lei n.º 13.428, de 30 de marços de 2017 podem se estende às Câmara de Vereadores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Requerimento n. 331/2017, pelo Deputado Julião Amin, que: "Requer envio de pedido de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre se os repasses dos recursos oriundos da Lei n.º 13.428, de 30 de marços de 2017 podem se estende às Câmara de Vereadores".

26/04/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião

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Aprovado

10/05/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Encaminhado Ofício nº 051/2017-CCCF/P, datado de 09.05.2017, ao Senhor Presidente do TCU, formulando consulta acerca dos repasses oriundos da Lei nº 13.428/2017.

24/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Recebido o Aviso n. 666-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão n. 1789/2017 proferido nos autos do processo n. TC 013.072/2017-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
O presente processo foi arquivado.

•

Arquivado