Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe um art. 2º com a seguinte redação:
"Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
| EMR 3 CCJC => PL 4947/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4947/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Cabo Sabino - PR/CE | 20/04/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 2 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe um art. 2º com a seguinte redação: "Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||