| PEC 314/2017 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Alex Canziani - PTB/PR | 19/04/2017 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | |||||||||||||||||||||
| Devolva-se nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com base no art. 60, § 5º da Constituição Federal. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com base no art. 60, § 5º da Constituição Federal. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| 09/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 19/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2017, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". | ||||||||||||||||||||
| 20/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/17 PÁG 112 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas. | ||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com base no art. 60, § 5º da Constituição Federal. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| 09/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. | ||||||||||||||||||||