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PL 3468/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9999/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

UBIRATAN AGUIAR - PSDB/CE

07/08/1997

Ementa

Altera o inciso VIII do artigo quinto e acrescenta paragrafo ao artigo sexto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac e da outras providencias.   _Nova ementa das emendas do Senado Federal: Altera o inciso VIII do artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 05 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e da outras providencias aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao programa.

Explicação da Ementa

Aumentando para dez por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos premios, na constituição do Fundo Nacional da Cultura - FNC.

Indexação

Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), aumento, percentual, arrecadação, receita bruta, concurso de prognostico, loteria federal, dedução, valor, total, destinação, premio, composição, receita, Fundo Nacional da Cultura.   _Inclusão, percentual, total, recursos financeiros, concurso de prognostico, obrigatoriedade, destinação, Estados, definição, lei complementar, financiamento, projeto, atividade cultural, aumento, recursos orçamentarios, aplicação, atividade cultural, Fundo Nacional da Cultura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23630 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9999/00. DOFC 31 08 00 PÁG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.

14/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23630 COL 01.

01/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

02/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CEDC.

09/09/1997

CECD (CECD)

•

RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO. DCD 10 09 97 PAG 27541 COL 01.

11/09/1997

CECD (CECD)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 09 97 PAG 27885 COL 02.

22/09/1997

CECD (CECD)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/10/1997

CECD (CECD)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO.

22/10/1997

CECD (CECD)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO. PL. 3468-A/97.

31/10/1997

CECD (CECD)

•

ENCAMINHADO A CFT.

07/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP FETTER JUNIOR.

10/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

18/11/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.

26/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.

07/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

04/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR DEP JOSE PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

26/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 3468-B/97).

02/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

22/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.

23/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.

24/06/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD CFT E CCJR. (PL. 3468-C/97). DCD 28 08 99 PAG 37710 COL 02.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 24 06 A 02 08 99. DCD 24 06 99 PAG 29919 COL 01.

03/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/736/99, DA CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

05/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.

05/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/211/99.

03/08/2000

Senado Federal (SF)

•

OF 1203, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

08/08/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (PL. 3468-D/97). DCD 09 08 00 PAG 41534 COL 01.

09/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP UBIRATAN AGUIAR - BLOCO PSDB/PTB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 10 08 00 PAG 41764 COL 01.

10/08/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À SANÇÃO. PL. 3468-E/97. DCD 09 08 00 PAG 41534 COL 01.

16/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DO MENSAGEM 10/00.

•

OF PS-GSE-222/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9999/00. DOFC 31 08 00 PÁG 0001 COL 01.

15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 105/2000.

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31