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ESB 115 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laercio Oliveira - SD/SE

18/04/2017

Ementa

Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 a seguinte redação, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a redação a seguir, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91: "Art. 879 .............................................. ............................................................. §7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita com os mesmos índices da poupança, que compreenderá a atualização monetária e o juro de mora, sem a incidência de qualquer outro índice ou taxa. ............................................." (NR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 115 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 115 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).