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PL 7433/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3381/2015
Origem: PLS 497/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cyro Miranda - PSDB/GO 18/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei  nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
Indexação
Regulamentação, fabricação, comércio, utilização, fogo de artifício. _ Revogação, Decreto-lei, fabricação, comércio, utilização, artefato pirotécnico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3381/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7433/2017 (1)
PL 4266/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício n. 297/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 497, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto- Lei n° 4.238, de 8 de abril de 1942.
18/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7433/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei          nº 4.238, de 8 de abril de 1942".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3381/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 106 COL 01.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4266/2019.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7433/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3381/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)