Imprimir

PL 8290/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 74/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 24/09/1986
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Só se admite o recurso mediante prévio depósito de importância equivalente ao valor da condenação e pagamento de custas e que este depósito seja feito na conta vinculada do empregado relativa ao FGTS.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, deposito judicial, valor, condenação judicial, pagamento, custas, recurso judicial, depósito, Conta vinculada do FGTS, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/1993 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 86 PAG 9426 COL 01.
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 08 89 PAG 7227 COL 01.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HARLAN GADELHA.
DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
19/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. HARLAN GADELHA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 02.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 54/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 01.
24/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 54/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
22/08/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MENDES BOTELHO.
DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
24/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
23/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
21/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02.
Parecer do Relator, Dep. MAURO SAMPAIO, pela aprovação deste.
11/11/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8290-A/86.
DCN1 13 11 92 PAG 24471 COL 01.
15/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ EDUARDO.
15/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.
11/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP EDMUNDO GALDINO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 12 05 93 PAG 9618 COL 02.
25/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMUNDO GALDINO.
Parecer do Relator, Dep. Edmundo Galdino, pela aprovação da EMP 1.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMUNDO GALDINO.
DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
08/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA (EMENDA DE PLENARIO).
29/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e, com subemenda em anexo, pela boa técnica legislativa da EMP 1.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA (EMENDCA DE PLENARIO).
03/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP A ESTE E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8290-B/86.
DCD 23 04 99 PAG 17343 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8290/1986    Emendas apresentadas
PL 8290/1986    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/1986 DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
07/08/1989 DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
15/04/1993 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.
PL 8290/1986    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8290/1986 Parecer do Relator 19/09/1989 HARLAN GADELHA Parecer do Relator, Dep. HARLAN GADELHA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 8290/1986 Parecer de Comissão 22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEP 1 CCJC => PL 8290/1986 Parecer às Emendas de Plenário 29/03/1999 Ciro Nogueira Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e, com subemenda em anexo, pela boa técnica legislativa da EMP 1.
PAR 2 CCJC => PL 8290/1986 Parecer de Comissão 14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTASP => PL 8290/1986 Parecer de Comissão 21/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PRL 1 CTASP => PL 8290/1986 Parecer do Relator 21/10/1992 MAURO SAMPAIO Parecer do Relator, Dep. MAURO SAMPAIO, pela aprovação deste.
PEP 1 CTASP => PL 8290/1986 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/1993 Edmundo Galdino Parecer do Relator, Dep. Edmundo Galdino, pela aprovação da EMP 1.
PAR 2 CTASP => PL 8290/1986 Parecer de Comissão 19/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P