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PL 3465/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8633/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/1992
Ementa
CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
Explicação da Ementa
CRIANDO 100 CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL; 200 DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL; 500 DE ESCRIVÃO DE POLICIA FEDERAL E 800 DE AGENTE DE POLICIA FEDERAL).
Indexação
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, (DPF), PERITO CRIMINAL, DELEGADO DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, AGENTE DE POLICIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8633/93. DOFC 13 03 93 PAG 3009 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/12/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MORONI TORGAN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJR.
17/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E UBIRATAN AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 12 92 PAG 27122 COL 01.
22/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 12 92 PAG 27598 COL 02.
22/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3465-A/92. DCN1 23 12 92 PAG 27599 COL 02.
23/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-342/92.
19/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 130/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
12/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8633/93. DOFC 13 03 93 PAG 3009 COL 01.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-165/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.