| REQ 6287/2017 => PL 1584/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Prejudicialidade | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1584/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Cacá Leão - PP/BA | 18/04/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.584, de 2015, 2.316, de 2015, 2.569, de 2015, 2.749, de 2015, 2.972, de 2015, 3.384, de 2015, 4.312, de 2016, 5.576, de 2016, 5.794, de 2016, 6.514, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2017 | Constatado equívoco na fixação do termo inicial do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, torno sem efeito o despacho de arquivamento dessas proposições e determino a reabertura do prazo de cinco sessões para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Requerimento n. 6.287/2017, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6287/2017, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.584, de 2015, 2.316, de 2015, 2.569, de 2015, 2.749, de 2015, 2.972, de 2015, 3.384, de 2015, 4.312, de 2016, 5.576, de 2016, 5.794, de 2016, 6.514, de 2016". | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, para declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação, pelo Plenário, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2017 | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Constatado equívoco na fixação do termo inicial do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, torno sem efeito o despacho de arquivamento dessas proposições e determino a reabertura do prazo de cinco sessões para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Requerimento n. 6.287/2017, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 07/06/2017 | |||||||||||||||||||||||