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PL 8280/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 147/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 22/09/1986
Ementa
Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a penhora de bens do executado, quando não houver pagamento ou garantia da execução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5801 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 8280/1986 (1)
PL 5095/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9302 COL 03.
22/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CTB, E CF.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
28/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5801 COL 02.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER.
DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 01.
18/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
23/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL
TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01.
31/08/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP ATILA LIRA.
DCN1 02 09 89 PAG 8984 COL 03.
17/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
DCN1 23 04 91 PAG 4454 COL 01.
12/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
VISTA AO DEP PAULO ROCHA.
DCN1 25 06 91 PAG 11113 COL 01.
02/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA, APRESENTANDO
VOTO CONTRARIO.
DCN1 08 11 91 PAG 22434 COL 01.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATORA, DEP ROSE DE FREITAS.
02/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCN1 04 08 93 PAG 15414 COL 01.
23/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,
COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 01.
02/12/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 01.
12/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARRION JUNIOR.
DCN1 13 01 94 PAG 0321 COL 02.
27/04/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
07/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FERNANDO TORRES.
DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
04/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO  DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP.
DCN1 27 04 95 PAG 7587 COL 01.
19/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA CONJUNTA, POR DUAS SESSÕES, AOS DEP CELSO DANIEL E
LUIS ROBERTO PONTE.
26/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO DANIEL E LUIS
ROBERTO PONTE. O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR. O SEGUNDO
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E PELA
APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
03/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer Reformulado, Dep. FERNANDO TORRES, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASPe no mérito, pela rejeição do substitutivo da CTASP e aprovação do PL 8280/1986 na forma do substitutivo apresentado.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E PELA
APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 95 PAG 9081 COL 01.
16/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8280-A/86.
DCN1 11 08 95 PAG 17512 COL 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5095/2001.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.