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PL 8280/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 147/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 22/09/1986
Ementa
Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a penhora de bens do executado, quando não houver pagamento ou garantia da execução.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, penhora, bens, devedor, execução judicial, pagamento, condenação, custas, juros de mora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5801 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 8280/1986 (1)
PL 5095/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9302 COL 03.
22/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CTB, E CF.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
28/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5801 COL 02.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER.
DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 01.
18/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
23/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL
TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01.
31/08/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP ATILA LIRA.
DCN1 02 09 89 PAG 8984 COL 03.
17/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
DCN1 23 04 91 PAG 4454 COL 01.
12/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
VISTA AO DEP PAULO ROCHA.
DCN1 25 06 91 PAG 11113 COL 01.
02/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA, APRESENTANDO
VOTO CONTRARIO.
DCN1 08 11 91 PAG 22434 COL 01.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATORA, DEP ROSE DE FREITAS.
02/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
DCN1 04 08 93 PAG 15414 COL 01.
23/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,
COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 01.
02/12/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 01.
12/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARRION JUNIOR.
DCN1 13 01 94 PAG 0321 COL 02.
27/04/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
07/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FERNANDO TORRES.
DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
04/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO  DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP.
DCN1 27 04 95 PAG 7587 COL 01.
19/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA CONJUNTA, POR DUAS SESSÕES, AOS DEP CELSO DANIEL E
LUIS ROBERTO PONTE.
26/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO DANIEL E LUIS
ROBERTO PONTE. O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR. O SEGUNDO
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E PELA
APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
03/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer Reformulado, Dep. FERNANDO TORRES, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASPe no mérito, pela rejeição do substitutivo da CTASP e aprovação do PL 8280/1986 na forma do substitutivo apresentado.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E PELA
APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 95 PAG 9081 COL 01.
16/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8280-A/86.
DCN1 11 08 95 PAG 17512 COL 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5095/2001.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8280/1986    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/1986 DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
28/06/1989 DESPACHO A CCJR, CTB, E CF.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
PL 8280/1986    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8280/1986 Parecer do Relator 18/08/1989 Michel Temer Parecer do Relator, Dep. Michel Temer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 8280/1986 Parecer de Comissão 23/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8280/1986 Parecer do Relator 04/04/1995 JOSE TORRES Parecer do Relator, Dep. FERNANDO JOSE TORRES, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASP e no mérito pela rejeição de ambos.
VTS 1 CFT => PL 8280/1986 Voto em Separado 25/04/1995 LUIS ROBERTO PONTE
SBT 1 CFT => PL 8280/1986 Substitutivo 25/04/1995 LUIS ROBERTO PONTE
PRR 1 CFT => PL 8280/1986 Parecer Reformulado 03/05/1995 JOSE TORRES Parecer Reformulado, Dep. JOSE TORRES, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASPe no mérito, pela rejeição do substitutivo da CTASP e aprovação do PL 8280/1986 na forma do substitutivo apresentado.
PAR 1 CFT => PL 8280/1986 Parecer de Comissão 23/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 8280/1986 Parecer do Relator 23/11/1993 Fioravante Parecer do Relator, Dep. Fioravante, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado em anexo.
SBT 1 CTASP => PL 8280/1986 Substitutivo 23/11/1993 Fioravante
PAR 1 CTASP => PL 8280/1986 Parecer de Comissão 23/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P