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SBT 3 CCJC => PL 799/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 799/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 18/04/2017
Ementa
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NOS 799 E 906, DE 2011, 829, DE 2015, E 6.990, DE 2017
Altera o § 1o do caput do art. 528 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).