PL 7410/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

12/04/2017

Ementa

Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 1991. Revoga as Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 8º a 11, 65 a 69 e 81 da Lei nº 9.069, de 26 de junho de 1995, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, a Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, os arts. 6º a 15 da Lei nº 12.685, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, a Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980, os arts. 12 a 52 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Projeto de lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.

Indexação

Consolidação legislativa, Sistema Financeiro Nacional (SFN), regulação, sistema bancário, cooperativa de crédito, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), Instituição financeira, Banco do Brasil (BB), Sigilo bancário, Regime Especial de Resolução das Instituições Financeiras, intervenção, liquidação extrajudicial, responsabilidade solidária, privatização, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), banco de dados, concessão, crédito, adimplemento, cadastro positivo, consignação em folha de pagamento. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, desconto, benefício previdenciário. _Alienação fiduciária, bens móveis, financiamento, indústria, cédula de crédito industrial, nota de crédito industrial, título de crédito, exportação, crédito comercial, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Cédula de crédito imobiliário (CCI), Cédula de crédito bancário, contrato, financiamento, imóvel, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), crédito, microempreendedor, mercado de capitais, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), negociação, valores mobiliários, bolsa de valores, mercado de balcão, crime, mercado de capitais, mercado financeiro, acesso, empresa, capital estrangeiro, obrigação financeira, correção monetária, debênture, sociedade anônima, fundo de investimento, tributação, rendimento, título de crédito, ações. _Alienação, ações, Sociedade de economia mista, Sistema Nacional de Seguros Privados, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), seguradora, corretor de seguros, seguro-saúde, resseguro, retrocessão, previdência complementar, previdência fechada, previdência aberta, plano de benefícios, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Conselho deliberativo, conselho fiscal. _Operação, Sociedade de capitalização, consórcio, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _Revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Sigilo Bancário, Lei de Intervenções e Liquidações, Lei da Responsabilidade Solidária, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, Lei do Cadastro Positivo, Lei do Crédito Consignado, Lei de Alienação Fiduciária, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, Lei da CVM, Lei do Mercado de Capital, Lei do Seguro Privado, Lei da Previdência Complementar, Lei do Consórcio, Lei do Colarinho Branco (1986), Lei de Lavagem de Dinheiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2017

Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7410/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".

25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2017

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)

•

Recebimento pelo GTCL.

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 5/17, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, que solicita a publicação do Projeto de Lei n. 7.410/2017 no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, destinada à divulgação do Projeto, para recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de sugestões por parte de diversos segmentos da sociedade, em consonância com o que estabelece o § 2º do art. 212 do RICD.

05/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro a publicação do inteiro teor do Projeto de Lei n. 7.410/2017 no Diário da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, com a ressalva de que neste último deverá constar a informação de que a íntegra do Projeto encontra-se disponível no endereço www.camara.gov.br/consolidacao, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que a ele sejam oferecidas sugestões, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após, encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Publique-se.

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 3/2018 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 7.410/2017, no Suplemento ao DCD n. 43, de 6/4/2018, e no Diário Oficial da União n. 66, de 6/4/2018, Seção 1, p. 266.

06/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 09/04/2018 - Art. 212, § 2º do RICD)

08/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7410/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2017