Imprimir

PL 7406/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 798/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 12/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.
Indexação
Alteração, lei federal, disciplinamento, atividade, polícia judiciária, polícia investigativa, definição, autoridade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2017 Deferido o Requerimento n. 7.709/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.709/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.406/2017 ao Projeto de Lei n. 798/2015. Publique-se. Oficie-se”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7406/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa".
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 844 COL 01.
17/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2017)
30/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7709/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, ao Projeto de Lei nº 798, de 2015".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7710/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a remessa do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CETASP, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7711/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que 'altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa', para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7712/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Leis n.os 798 de 2015, 2.791 de 2015 e 7.406 de 2017 ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.710/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.710/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o Requerimento n. 7.711/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.709/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.709/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.406/2017 ao Projeto de Lei n. 798/2015. Publique-se. Oficie-se”.
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memo nº 272/2017 - COPER, informando sobre a apensação deste ao de nº 798/15.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7406/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/12/2017 Deferido o Requerimento n. 7.709/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.709/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.406/2017 ao Projeto de Lei n. 798/2015. Publique-se. Oficie-se”.
PL 7406/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7406/2017 Parecer do Relator 03/07/2017 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação.
PL 7406/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7709/2017 => PL 798/2015 Requerimento de Apensação 22/11/2017 Delegado Waldir Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, ao Projeto de Lei nº 798, de 2015.
REQ 7710/2017 => PL 7406/2017 Requerimento de Redistribuição 22/11/2017 Delegado Waldir      Requer a remessa do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CETASP, além das Comissões constantes em seu despacho inicial.
REQ 7711/2017 => PL 7406/2017 Requerimento de Redistribuição 22/11/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que "altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa", para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
REQ 7712/2017 => PL 8045/2010 Requerimento de Apensação 22/11/2017 João Campos Requer a apensação dos Projetos de Leis n.os 798 de 2015, 2.791 de 2015 e 7.406 de 2017 ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010.