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PRL 1 CCJC => PDC 549/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 549/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PSD/PE 12/04/2017
Ementa
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE).
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.