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PL 8039/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 159/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JAMIL HADDAD - PSB/RJ 27/06/1986
Ementa
Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências
Indexação
Fixação, prazo, proibição, propaganda, propaganda eleitoral, publicidade institucional, obra publica, patrocinador, orgão público, Administração Publica, Administração Direta, Administração Indireta, favorecimento, candidato, partido politico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5130 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Rejeitado este Projeto de Lei nº 8.039, de 1986.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Em conseqüência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.654/90 {1.921/89, 4.567/89 [3.322/89 (4.334/89), 3.365/92, 487/03], 101/91, 107/91, 2.356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1.579/99 (1.180/03), 1.580/99, 1.974/99, 2.610/00, 2.888/00, 2.999/00, 4.592/01, 5.980/01, 6.042/02, 783/03, 1.126/03, 2.370/03, 3.710/04, 4.648/04, 7.434/06, 624/07}, 1.562/99 [669/99 (1.336/99), 1.575/99, 3.367/00, 7.048/02, 82/03, 551/03, 1.067/03], 2.220/99 [4.909/99 (1.581/99, 1.585/99), 2.944/00, 3.668/00, 878/03 (1.359/03, 1.909/03), 5.790/05, 6.892/06, 46/07], 3.383/00, 3.428/00 (3.949/00, 992/03), 4.593/01 {671/99 [830/99, 1.495/99, 1.604/99, 6.826/02 (933/03, 6.772/06), 1.326/03, 4.635/04], 1.577/99 (2.948/00), 385/03, 2.019/03 (3.360/04), 5.985/05}, 5.268/01 [2.495/03 (2.841/03, 7.285/06), 2.679/03], 5.308/01, 5.459/01, 5.618/01 {4.679/98 [1.024/99, 4.081/01, 4.149/01 (6.947/06)]}, 5.801/01, 7.293/02 [4.788/98 (4.878/98, 274/99, 1.584/99, 2.522/00, 3.692/00, 4.404/01, 5.304/01, 5.748/01, 3.949/04), 7.294/02, 3.956/04, 4.672/04 (4.774/05, 6.938/06, 356/07)] e 5.975/05 (6.895/06, 1.008/07), apensados.
Apensados
Apensados ao PL 8039/1986 (106)
PL 5618/2001 (5), PL 4679/1998 (4), PL 1024/1999, PL 4081/2001, PL 4149/2001 (1), PL 6947/2006; PL 5654/1990 (29), PL 101/1991, PL 107/1991, PL 195/1999, PL 741/1995, PL 857/1999, PL 1580/1999, PL 1921/1989, PL 1974/1999, PL 2356/1991, PL 2610/2000, PL 2888/2000, PL 2999/2000, PL 4592/2001, PL 1126/2003, PL 5980/2001, PL 1579/1999 (1), PL 1180/2003, PL 783/2003, PL 2370/2003, PL 6042/2002, PL 3710/2004, PL 7434/2006, PL 624/2007, PL 4567/1989 (4), PL 3322/1989 (1), PL 4334/1989, PL 3365/1992, PL 487/2003, PL 4648/2004; PL 1562/1999 (8), PL 669/1999 (1), PL 1336/1999, PL 1575/1999, PL 3367/2000, PL 82/2003, PL 551/2003, PL 7048/2002, PL 1067/2003; PL 2220/1999 (11), PL 2944/2000, PL 3668/2000, PL 4909/1999 (2), PL 1581/1999, PL 1585/1999, PL 878/2003 (2), PL 1359/2003, PL 1909/2003, PL 5790/2005, PL 6892/2006, PL 46/2007; PL 3383/2000; PL 3428/2000 (2), PL 3949/2000, PL 992/2003; PL 4593/2001 (16), PL 1577/1999 (1), PL 2948/2000, PL 671/1999 (9), PL 830/1999, PL 1495/1999, PL 1604/1999, PL 6826/2002 (2), PL 933/2003, PL 6772/2006, PL 1326/2003, PL 4635/2004, PL 1064/2007, PL 385/2003, PL 2019/2003 (1), PL 3360/2004, PL 5985/2005; PL 5268/2001 (4), PL 2679/2003, PL 2495/2003 (2), PL 2841/2003, PL 7285/2006; PL 5308/2001; PL 5459/2001; PL 5801/2001; PL 7293/2002 (16), PL 7294/2002, PL 4788/1998 (9), PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 3949/2004, PL 3956/2004, PL 4672/2004 (1), PL 4774/2005, PL 6938/2006, PL 356/2007; PL 5975/2005 (2), PL 6895/2006, PL 1008/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6929 COL 01.
27/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5130 COL 02.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARNALDO MORAES.
DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 03.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM
SUBSTITUTIVO.
05/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.
24/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 836-P/92-CCJR, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO
DESTE A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E
PARTIDARIO.
DCN1 20 04 93 PAG 7730 COL 02.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
16/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
16/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
DCD 20 04 96 PAG 0226 COL 01.
05/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8039-A/86.
DCN1 11 08 95 PAG 17509 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 451/07 do Deputado Miro Teixeira que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
DCD de 22 06 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao N° 92.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 18:45)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rejeitado este Projeto de Lei nº 8.039, de 1986.
Em conseqüência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.654/90 {1.921/89, 4.567/89 [3.322/89 (4.334/89), 3.365/92, 487/03], 101/91, 107/91, 2.356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1.579/99 (1.180/03), 1.580/99, 1.974/99, 2.610/00, 2.888/00, 2.999/00, 4.592/01, 5.980/01, 6.042/02, 783/03, 1.126/03, 2.370/03, 3.710/04, 4.648/04, 7.434/06, 624/07}, 1.562/99 [669/99 (1.336/99), 1.575/99, 3.367/00, 7.048/02, 82/03, 551/03, 1.067/03], 2.220/99 [4.909/99 (1.581/99, 1.585/99), 2.944/00, 3.668/00, 878/03 (1.359/03, 1.909/03), 5.790/05, 6.892/06, 46/07], 3.383/00, 3.428/00 (3.949/00, 992/03), 4.593/01 {671/99 [830/99, 1.495/99, 1.604/99, 6.826/02 (933/03, 6.772/06), 1.326/03, 4.635/04], 1.577/99 (2.948/00), 385/03, 2.019/03 (3.360/04), 5.985/05}, 5.268/01 [2.495/03 (2.841/03, 7.285/06), 2.679/03], 5.308/01, 5.459/01, 5.618/01 {4.679/98 [1.024/99, 4.081/01, 4.149/01 (6.947/06)]}, 5.801/01, 7.293/02 [4.788/98 (4.878/98, 274/99, 1.584/99, 2.522/00, 3.692/00, 4.404/01, 5.304/01, 5.748/01, 3.949/04), 7.294/02, 3.956/04, 4.672/04 (4.774/05, 6.938/06, 356/07)] e 5.975/05 (6.895/06, 1.008/07), apensados.
A matéria vai ao arquivo.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a rejeição da matéria.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8039/1986    Emendas apresentadas
PL 8039/1986    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/1986 DESPACHO INICIAL A CCJ.
19/06/1989 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
PL 8039/1986    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8039/1986 Parecer do Relator 28/04/1992 EDESIO PASSOS PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM
SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 8039/1986 Parecer de Comissão 18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação