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PEC 312/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Lessa - PDT/AL 11/04/2017
Ementa
Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte.
Explicação da Ementa
Estabelece que os parlamentares eleitos nas eleições gerais de 2018 reunir-se-ão em Assembleia Nacional Constituinte.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), convocação, Assembleia Nacional Constituinte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/05/2017
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 312/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte".
12/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/17, PÁG 141 COL 01.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.
09/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 216/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 312/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.
PEC 312/2017    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 216/2017 => PEC 312/2017 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 11/05/2017 Ronaldo Lessa Recurso ao Plenário contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.