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VTS 1 CSPCCO => PL 7785/2014
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7785/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliziane Gama - PPS/MA 11/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).