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PL 7936/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 114/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ 18/06/1986
Ementa
Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical
Explicação da Ementa
Determina que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5120 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6189 COL 01.
08/08/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5120 COL 01.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 01.
04/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. EVALDO GONCALVES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO
GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 25 11 89 PAG 13743 COL 02.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP JOÃO PAULO.
DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
22/08/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.
13/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 152/94, DA CTASP, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 14 05 94 PAG 7608 COL 01.
09/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 02.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
01/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
01/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA.
27/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP, PELA
REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 7936-A/86.
DCD 08 10 97 PAG 31510 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.