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PL 7936/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 114/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ 18/06/1986
Ementa
Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical
Explicação da Ementa
Determina que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, contribuição sindical, movimentação, sindicato, inexistência, interferência, Ministério do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5120 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6189 COL 01.
08/08/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5120 COL 01.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 01.
04/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. EVALDO GONCALVES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO
GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 25 11 89 PAG 13743 COL 02.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP JOÃO PAULO.
DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
22/08/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.
13/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 152/94, DA CTASP, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 14 05 94 PAG 7608 COL 01.
09/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 02.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
01/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
01/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA.
27/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP, PELA
REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 7936-A/86.
DCD 08 10 97 PAG 31510 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7936/1986    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/1986 DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
19/06/1989 DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
PL 7936/1986    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7936/1986 Parecer do Relator 04/09/1989 EVALDO GONCALVES Parecer do Relator, Dep. EVALDO GONCALVES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7936/1986 Parecer de Comissão 22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7936/1986 Parecer do Relator 01/09/1997 Paulo Rocha Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 7936/1986 Parecer de Comissão 22/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P