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PL 7376/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo - SD/RJ |
10/04/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi). |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, autorização, utilização, software aplicativo, plataforma digital, transporte individual, transporte de passageiro, mototáxi. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer. |
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24/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. |
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10/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
27/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação.
03/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
18/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/11/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7376/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". |
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08/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 840 COL 01. |
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17/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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23/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG) |
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24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) |
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06/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Weliton Prado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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09/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA) |
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16/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
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25/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT) |
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) |
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04/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2019) |
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14/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pela ausência do Relator. |
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27/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. José Medeiros |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação. |
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03/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/07/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 328. |
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15/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (MDB-MA) |
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16/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
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29/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Marcelo Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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19/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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30/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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02/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021) |
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14/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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10/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), a pedido, para reexame de parecer. |
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18/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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29/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra B. |
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18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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14/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) |
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27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7376/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 7376/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7376/2017 |
Parecer do Relator |
03/07/2023 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. |
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SBT 1 CCJC => PL 7376/2017 |
Substitutivo |
03/07/2023 |
Nicoletti |
|
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT), e pela votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 7.376, de 2017, com o substitutivo de técnica legislativa abaixo apresentada. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 7376/2017 |
Parecer do Relator |
25/04/2019 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDU => PL 7376/2017 |
Substitutivo |
25/04/2019 |
José Medeiros |
|
Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Autor: Deputado AUREO
Relator: Deputado JOSÉ MEDEIROS
|
|
|
|
PRL 2 CDU => PL 7376/2017 |
Parecer do Relator |
27/06/2019 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 7376/2017 |
Parecer de Comissão |
03/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CVT => PL 7376/2017 |
Parecer do Relator |
18/11/2021 |
Vanderlei Macris |
|
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CVT => PL 7376/2017 |
Substitutivo |
18/11/2021 |
Vanderlei Macris |
|
Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de
29 de julho de 2009, para permitir o uso de
aplicativos em rede de comunicação no
transporte de passageiros por meio de
motocicletas (Aplicativo para Mototaxi). |
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PL 7376/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi). |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 7376/2017 |
Parecer de Comissão |
29/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi). |
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PL 7376/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 811/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2019 |
Aureo Ribeiro |
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Requer desarquivamento de proposições |
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