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PL 7375/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Sousa - PSDB/GO 10/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.662, de 1971.
Indexação
Alteração, lei federal, proibição, operação financeira, concessão, crédito, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exceção, solicitação, Presidente da República, autorização, Congresso Nacional, procedimento, proibição, tratamento, matéria, medida provisória, obrigatoriedade, divulgação, Diário Oficial da União, sítio institucional (internet).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 7375/2017 (18)
PL 8007/2017 (2), PL 1690/2019, PL 431/2023; PL 8148/2017; PL 8580/2017; PL 10495/2018 (2), PL 3019/2022, PL 1275/2023; PL 11146/2018; PL 4962/2019 (4), PL 153/2023 (3), PL 347/2023, PL 358/2023, PL 3008/2023; PL 274/2023; PL 967/2023; PL 1234/2023; PL 840/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7375/2017, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros".
27/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/17 PÁG 334 COL 01.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
12/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
04/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2017)
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8007/2017.
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8148/2017.
24/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Lucas Vergilio
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017 e dos PLS 8007/2017 e 8148/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 7375/2017 e dos PLs 8007/2017 e PL 8148/2017, apensados.
29/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8580/2017.
13/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017 e dos PL´s 8007/2017, 8148/2017 e 8580/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 7375/2017, e dos PL´s 8148/2017 e  8580/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 8007/2017, apensado.
27/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para atualização da legislação orçamentária.
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Finanças e Tributação o Of. PR/DL 564/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí.
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7375/2017, e dos PL'S 8007/2017, 8148/2017, 8580/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação PL 7375/2017, e dos  PL'S  8148/2017, 8580/2017, apensados e pela rejeiçao do PL 8007/2017, apensado, com substitutivo.
02/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10495/2018.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11146/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
20/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4962/2019.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-274/2023.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2023.
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1234/2023.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-840/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7375/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7375/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7375/2017 Parecer do Relator 03/07/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7375/2017 Substitutivo 03/07/2017 Lucas Vergilio Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.
PRL 2 CFT => PL 7375/2017 Parecer do Relator 24/08/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017 e dos PLS 8007/2017 e 8148/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 7375/2017 e dos PLs 8007/2017 e PL 8148/2017, apensados.
PRL 3 CFT => PL 7375/2017 Parecer do Relator 13/11/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017 e dos PL´s 8007/2017, 8148/2017 e 8580/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 7375/2017, e dos PL´s 8148/2017 e  8580/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 8007/2017, apensado.
SBT 2 CFT => PL 7375/2017 Substitutivo 13/11/2017 Lucas Vergilio Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.
PRL 4 CFT => PL 7375/2017 Parecer do Relator 26/06/2018 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7375/2017, e dos PL'S 8007/2017, 8148/2017, 8580/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação PL 7375/2017, e dos  PL'S  8148/2017, 8580/2017, apensados e pela rejeiçao do PL 8007/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 7375/2017 Substitutivo 26/06/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.