| PEC 311/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Aelton Freitas - PR/MG | 10/04/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão "trabalhos forçados" e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, exclusão, impedimento, trabalho forçado, possibilidade, trabalho, preso, estabelecimento penal. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| 09/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão 'trabalhos forçados' e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Conferência de assinaturas PEC 311/17. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/17, PÁG 251 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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| 09/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| PEC 311/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. |
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