PL 7354/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13980/2020

Origem:

PLS 583/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Lúcia Vânia - PSB/GO

06/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2019

Defiro o Requerimento n. 2.690/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.354/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.354/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13980/2020. DOU 12/03/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 245/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 583, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária".

06/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7354/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária".

28/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/17 PÁG 327 COL 01.

03/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

31/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)

01/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)

13/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).

•

Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação.

28/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Retirado de pauta pela relatora.

05/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 12:00 Reunião

•

Retirado de pauta por duas sessões.

12/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria a Dep. Creuza Pereira (PSB-PE).

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria a Dep. Conceição Sampaio (PP-AM).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/08/17, PÁG 39 COL 01, Letra A.

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

23/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o Parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 121 COL 01., Letra B.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2690/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º PL 7354/2017 (PLS 583/2015 – Senado Federal) para análise na Comissão de Finanças e Tributação".

22/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2752/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7354/2017.
".

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 217/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.

•

Avulso atualizado em virtude de novo despacho.

19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

19/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7354/2017.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2752/2019.

02/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

04/02/2020

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.354, de 2017.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 7.354-B/2017).

20/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

20/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2020.

11/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13980/2020. DOU 12/03/20 PÁG 01 COL 01.

16/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 82/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ' dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.980, de 11 de março de 2020".