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PL 7354/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13980/2020
Origem: PLS 583/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSB/GO 06/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Indexação
Alteração, lei federal, garantia, Sistema Único de Saúde (SUS), ultrassonografia mamária, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Defiro o Requerimento n. 2.690/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.354/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.354/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13980/2020. DOU 12/03/20 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 245/16, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 583, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária".
06/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7354/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária".
28/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/17 PÁG 327 COL 01.
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação.
28/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela relatora.
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 12:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por duas sessões.
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria a Dep. Creuza Pereira (PSB-PE).
Retirado de pauta, de ofício.
09/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria a Dep. Conceição Sampaio (PP-AM).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/08/17, PÁG 39 COL 01, Letra A.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o Parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 121 COL 01., Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2690/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º PL 7354/2017 (PLS 583/2015 – Senado Federal) para análise na Comissão de Finanças e Tributação".
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2752/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7354/2017.
".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.690/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.354/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.354/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 217/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
Avulso atualizado em virtude de novo despacho.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
19/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/12/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7354/2017.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2752/2019.
02/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
04/02/2020 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.354, de 2017.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 7.354-B/2017).
20/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2020.
11/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13980/2020. DOU 12/03/20 PÁG 01 COL 01.
16/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 82/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ' dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.980, de 11 de março de 2020".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7354/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/11/2019 Defiro o Requerimento n. 2.690/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.354/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.354/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
PL 7354/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7354/2017 Parecer do Relator 08/08/2019 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 7354/2017 Parecer do Relator 22/06/2017 Dâmina Pereira Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 7354/2017 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7354/2017 Parecer do Relator 29/11/2017 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7354/2017 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7354/2017 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2020 Daniela do Waguinho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 7354/2017 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2020 Daniela do Waguinho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
PL 7354/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 82/2020 MESA Mensagem de Restituição de Autógrafos 16/03/2020 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ' dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.980, de 11 de março de 2020.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2690/2019 Requerimento de Redistribuição 16/10/2019 Darcísio Perondi Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º PL 7354/2017 (PLS 583/2015 - Senado Federal) para análise na Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 2752/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2019 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7354/2017.