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PDC 609/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 151/2018
Origem: MSC 573/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/04/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Viação e TransportesProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 151/2018. DOU 11/09/18 PÁG 03 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 10/2017, que comunica, em reunião ordinária realizada nesta data na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN, a aprovação da Mensagem n° 573, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição incicial.
06/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 609/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Viação e TransportesProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
18/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 974 COL 01.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
24/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
15/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 16/09/2017, Letra A.
27/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 742 COL 01, Letra B.
12/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2017.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Aureo (SD-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 609-C/2017).
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 636/18/SGM-P.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 151/2018. DOU 11/09/18 PÁG 03 COL 03.
17/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1092/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 151/2018.