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EMC 1/2017 CSPCCO => PL 6888/2017
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6888/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 06/04/2017
Ementa
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).