SBT-A 1 CE => PL 2973/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 2973/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Educação

06/04/2017

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito a matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2017

Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2017

Comissão de Educação (CE)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.