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PL 7337/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5468/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 06/04/2017
Ementa
"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP".
Indexação
Criação, Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITAUP), benefício fiscal, redução, carga tributária, transporte público, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), requisito, adesão, benefício fiscal, tributação
.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2017 Apense-se à(ao) PL-5468/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7337/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP'".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6242/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7337/2017 e 5468/2016".
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5468/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
26/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 792 COL 01.
02/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.242/2017, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.242/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 7.337/2017 recebeu despacho inicial de apensação ao Projeto de Lei n. 5.468/2016. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7337/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2017 Apense-se à(ao) PL-5468/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7337/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6242/2017 => PL 5468/2016 Requerimento de Apensação 06/04/2017 Francisco Floriano Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7337/2017 e 5468/2016.