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REC 205/2017 => PL 3722/2012

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 3722/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Aguiar - DEM/SP

05/04/2017

Ementa

Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2017

Declaro prejudicado o Recurso n. 205/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, em razão da decisão desta Presidência de desapensação do Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, publicada em 17/4/2017. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 205/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012. ".

25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o Recurso n. 205/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, em razão da decisão desta Presidência de desapensação do Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, publicada em 17/4/2017. Publique-se. Oficie-se.

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Arquivado

26/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/17 PAG 803 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 205/2017 => PL 3722/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2017

Declaro prejudicado o Recurso n. 205/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, em razão da decisão desta Presidência de desapensação do Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, publicada em 17/4/2017. Publique-se. Oficie-se.