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PL 6245/1985
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4580/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 29/08/1985
Ementa
Dispõe sobre a participação do trabalhador no lucro da empresa
Explicação da Ementa
DENOMINANDO GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO A DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA
EMPRESA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6245/1985 (15)
PL 927/1983 (1), PL 1336/1988; PL 1013/1988 (9), PL 1383/1988 (1), PL 1657/1989, PL 2381/1989, PL 2382/1989, PL 2428/1989, PL 2624/1989, PL 3498/1989, PL 3576/1989, PL 3874/1989; PL 1058/1988 (1), PL 1090/1988; PL 1226/1988
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (9) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1985 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. VICTOR FACCIONI
05/09/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 09 85 PAG 9467 COL 03.
05/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ANEXADO AO PL. 294/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO
DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.
21/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO TERCEIRO
DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 29 09 87 PAG 2890 COL 03.
19/11/1987 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 11 87 PAG 3418 COL. 01
26/11/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEC (NOVO DESPACHO).
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
06/89.
19/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CTB E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 89 PAG 9826 COL 01.
28/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP TITO COSTA (RECONSTITUIDO). DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 03.
13/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR (DEP. VICTOR FACCIONI), SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 1013/88, PL 1226/88, PL. 1058/88 E PL. 927/83.
DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 03.
18/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Tito Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TITO COSTA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0925 COL 02.
07/02/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO AO PL. 4580/90.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)
26/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.