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PL 6245/1985

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4580/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

VICTOR FACCIONI - PDS/RS

29/08/1985

Ementa

Dispõe sobre a participação do trabalhador no lucro da empresa

Explicação da Ementa

DENOMINANDO GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO A DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA).

Indexação

NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO, BALANÇO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPREGADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6245/1985 (15)

PL 927/1983 (1), PL 1336/1988; PL 1013/1988 (9), PL 1383/1988 (1), PL 1657/1989, PL 2381/1989, PL 2382/1989, PL 2428/1989, PL 2624/1989, PL 3498/1989, PL 3576/1989, PL 3874/1989; PL 1058/1988 (1), PL 1090/1988; PL 1226/1988

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (9)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/1985

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. VICTOR FACCIONI

05/09/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 09 85 PAG 9467 COL 03.

05/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 294/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

01/02/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.

21/09/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 09 87 PAG 2890 COL 03.

19/11/1987

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 11 87 PAG 3418 COL. 01

26/11/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEC (NOVO DESPACHO).

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.

25/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.

19/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CTB E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

19/09/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 89 PAG 9826 COL 01.

28/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP TITO COSTA (RECONSTITUIDO). DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 03.

13/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR (DEP. VICTOR FACCIONI), SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 1013/88, PL 1226/88, PL. 1058/88 E PL. 927/83. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 03.

18/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Tito Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

29/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TITO COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0925 COL 02.

07/02/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSADO AO PL. 4580/90.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6245/1985    Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/09/1985

ANEXADO AO PL. 294/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

26/11/1987

DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEC (NOVO DESPACHO).

19/09/1989

DESPACHO A CCJR, CTB E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

13/10/1989

DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR (DEP. VICTOR FACCIONI), SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 1013/88, PL 1226/88, PL. 1058/88 E PL. 927/83. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 03.

07/02/1990

APENSADO AO PL. 4580/90.

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

PL 6245/1985    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6245/1985

Parecer do Relator

18/10/1989

TITO COSTA

Parecer do Relator, Dep. Tito Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 6245/1985

Parecer de Comissão

29/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação