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PL 6183/1985
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 292/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - ITAMAR FRANCO - PL/MG 02/09/1985
Ementa
Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.
Indexação
Normas, formação, banco de dados, dados pessoais, informação, cadastro, processamento de dados, informática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1991 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  (PL. 6183-C/85).
DCN1 19 06 91 PAG 10048 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.168/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ.
11/10/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NATAL GALE.
DCN1 22 03 86 PAG 1044 COL 01.
02/09/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 09 85 PAG 9173 COL 01.
18/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NATAL GALE,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
08/07/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 6183-A/85.
DCN1 02 08 86 PAG 7133 COL 01.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
17/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 05 89 PAG 3571 COL 03.
02/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 03.
17/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MICHEL
TEMER E DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.
01/11/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 6183-A/85.
DCN1 02 11 90 PAG 11566 COL 01.
05/12/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 06 12 90 PAG 13595 COL 02.
17/04/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ROMEL ANISIO: EMENDA 01.
DEP MARCELINO ROMANO: EMENDA 02.
DEP FETTER JUNIOR: EMENDA 03.
17/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 18 04 91 PAG 4158 COL 02.
06/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDAS DE PLENARIO).
13/06/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE GENOINO, LIDER DO
PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO
INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 14 06 91 PAG 9639 COL 02.
14/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE
PARECER, AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 6183-B/85.
DCN1 20 06 91 PAG 10358 COL 02.
18/06/1991 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER AS
EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E
03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 02.
APROVAÇÃO DA EMENDA 03.
REJEIÇÃO DA EMENDA 02 (SUPRESSIVA).
APROVAÇÃO DA EMENDA 01.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 19 06 91 PAG 10047 COL 01.
18/06/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
18/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  (PL. 6183-C/85).
DCN1 19 06 91 PAG 10048 COL 02.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-166/91.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.168/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6183/1985    Emendas apresentadas
PL 6183/1985    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/1985 DESPACHO INICIAL A CCJ.
17/05/1989 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
17/04/1991 DESPACHO A CCJR. (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 18 04 91 PAG 4158 COL 02.
18/06/1991 DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 19 06 91 PAG 10047 COL 01.
18/06/1991 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  (PL. 6183-C/85).
DCN1 19 06 91 PAG 10048 COL 02.
PL 6183/1985    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 6183/1985 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação