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SBT 1 CCJC => PDC 272/2015
Substitutivo
Acessória de:
PDC 272/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP 05/04/2017
Ementa
Susta o § 3º e o § 4º do art. 11 e o art. 12 da Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).