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EMR 1 CCJC => PL 2409/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2409/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 05/04/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).