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SBT 1 CCJC => PL 7439/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7439/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 05/04/2017
Ementa
Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).