PL 7306/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR, Goulart - PSD/SP

04/04/2017

Ementa

Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2017

Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7306/2017, pelos Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes".

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5616/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6413/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº. 7306/2017 do Projeto de Lei nº 5616, de 2016".

11/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 84 COL 01.

02/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 102/2017 - COPER solicitando a devolução deste.

13/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

14/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

23/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017)

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6833/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que 'Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências'".

05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 248/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017".

11/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017".

12/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 248/2017 do Sr. Orlando Silva que requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017

09/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado requerimento n. 115/2017 do Sr. Goulart que requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017.

21/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)

06/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7867/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei PL 7306/2017 que 'Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências'".

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho - Avulso inicial

11/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6833/2017 => PL 7306/2017.

12/12/2017

Plenário (PLEN) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único. DCD 13/12/17 PÁG 206 COL 01.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Retirado o requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7306/2017, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7306-A/2017).

13/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em função de aprovação em Plenário.

13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1583/2017/SGM-P.

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.